Competências
Competências Executivo:
As competências da Junta de Freguesia estão previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Assim, as competências materiais estão inscritas no artigo 16.º e são as seguintes:
1 — Compete à junta de freguesia:
a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões;
b) Executar as opções do plano e o orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
c) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes a remuneração mínima mensal garantida (RMMG) nas freguesias até 5000 eleitores, de valor até 300 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de 20 000 eleitores e de valor até 400 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 20 000 eleitores;
d) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia de freguesia, bens imóveis de valor superior aos referidos na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia de freguesia em efetividade de funções;
e) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da freguesia e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação da assembleia de freguesia;
f) Executar, por empreitada ou administração direta, as obras que constem das opções do plano e tenham dotação orçamental adequada nos instrumentos de gestão previsional aprovados pela assembleia de freguesia;
g) Aprovar operações urbanísticas em imóveis integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, após parecer prévio das entidades competentes;
h) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia os projetos de regulamentos externos da freguesia, bem como aprovar regulamentos internos;
i) Discutir e preparar com a câmara municipal contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
j) Submeter à assembleia de freguesia, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução, bem como da respetiva resolução e, no caso de contratos de delegação de competências, revogação;
k) Discutir e preparar com as organizações de moradores protocolos de delegação de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade;
l) Submeter à assembleia de freguesia, para efeitos de autorização, propostas de celebração dos protocolos de delegação de tarefas administrativas previstos na alínea anterior;
m) Discutir e preparar com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia protocolos de colaboração, designadamente quando os respetivos equipamentos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;
n) Submeter à assembleia de freguesia, para efeitos de autorização, propostas de celebração dos protocolos de colaboração referidos na alínea anterior;
o) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
p) Pronunciar-se sobre projetos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela câmara municipal;
q) Participar, nos termos acordados com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
r) Colaborar, nos termos acordados com a câmara municipal, na discussão pública dos planos municipais do ordenamento do território;
s) Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento do território;
t) Promover e executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura e desporto;
u) Participar, em colaboração com instituições particulares de solidariedade social, em programas e iniciativas de ação social;
v) Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a freguesia;
w) Emitir parecer sobre a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações;
x) Prestar a outras entidades públicas toda a colaboração que lhe for solicitada, designadamente nos domínios da estatística e outros do interesse da população da freguesia;
y) Colaborar com a autoridade municipal de proteção civil na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
z) Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia;
aa) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
bb) Gerir e manter parques infantis públicos e equipamentos desportivos de âmbito local;
cc) Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários públicos;
dd) Colocar e manter as placas toponímicas;
ee) Conservar e reparar a sinalização vertical não iluminada instalada nas vias municipais;
ff) Proceder à manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais;
gg) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade da freguesia, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas;
hh) Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemitérios propriedade da freguesia;
ii) Administrar e conservar o património da freguesia;
jj) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis propriedade da freguesia;
kk) Adquirir e alienar bens móveis;
ll) Declarar prescritos a favor da freguesia, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade da freguesia, quando não sejam conhecidos os proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura;
mm) Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1.º ciclo do ensino básico e aos estabelecimentos de educação pré-escolar;
nn) Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos;
oo) Proceder à administração ou à utilização de baldios sempre que não existam assembleias de compartes;
pp) Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem como desempenhar as funções que lhe sejam determinadas pelas leis eleitorais e dos referendos;
qq) Lavrar termos de identidade e justificação administrativa;
rr) Passar atestados;
ss) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos de ações tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos órgãos ou serviços da freguesia;
tt) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;
uu) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título V;
vv) Remeter ao Tribunal de Contas as contas da freguesia;
ww) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia;
xx) Apresentar propostas à assembleia de freguesia sobre matérias da competência desta.
2 — Compete também à junta de freguesia proceder à construção dos equipamentos referidos nas alíneas z) a cc) e hh) do número anterior quando os mesmos se destinem a integrar o respetivo património.
3 — Compete ainda à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
a) Venda ambulante de lotarias;
b) Arrumador de automóveis;
c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
As competências de funcionamento estão descritas no artigo 19.º:
Compete à junta de freguesia:
a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia;
b) Gerir os serviços da freguesia; c) Proceder à marcação das faltas dos seus membros e à respetiva justificação;
d) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;
e) Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia.
Competências Assembleia:
1
– Compete à assembleia de freguesia:
a)
Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;
b)
Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;
c)
Elaborar e aprovar o seu regimento;
d)
Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos
seus membros; e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem prejuízo do
exercício normal da competên- cia desta;
f)
Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho
para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da
freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade
normal da junta;
g)
Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse
para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de
qualquer membro em qualquer momento;
h)
Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob
sua jurisdição;
i)
Deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob
jurisdição da freguesia;
j)
Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
l)
Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição. o
relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
m)
Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções
tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços
da freguesia;
n)
Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias. uma informação escrita do
presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida. no
âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da
freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da
assembleia. com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;
o)
Votar moções de censura à junta de freguesia. em avaliação da acção
desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;
p)
Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a
freguesia, por sua ini- ciativa ou por solicitação da junta;
q)
Exercer os demais poderes conferidos por lei.
2-
Compete ainda à assembleia de freguesia, sob proposta da junta:
a)
Aprovar as opções do plano. a proposta de orçamento e as suas revisões;
b)
Apreciar e votar o relatório de actividades e os documentos de prestação de
contas;
c)
Autorizar a junta a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a
aberturas de crédito, nos termos da lei;
d)
Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei;
e)
Autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito
municipal, para a prossecução de actividades de interesse público ou de
desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribuições da freguesia;
f)
Autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei;
g)
Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas
ou privadas, no âmbito das suas atribuições;
h)
Deliberar, nos casos previstos nos n.º 3 e 4 do artigo 27.º’ sobre o exercício
de funções a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta;
i)
Autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de
valor superior a 200 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema
remuneratório da função pública, fixando as respectivas condições gerais, que
podem incluir, nomeadamente, a hasta pública: j) Aprovar posturas e
regulamentos;
l)
Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da câmara municipal,
delegados na junta;
m)
Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da
freguesia;
n)
Aprovar, nos termos da lei, a criação e a reorganização de serviços dependentes
dos órgãos da freguesia;
o)
Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente
constituídas pelos funcionários da – freguesia, tendo por objecto o
desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas;
p)
Regulamentar a apascentação de gado, na respectiva área geográfica;
q) Estabelecer,
após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugue-
ses, a constituição do brasão. do selo e da bandeira da freguesia e da vila
sede de freguesia. bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede da
freguesia, e proceder á sua publicação no Diário da República.